A LABRE publica uma sugestão para contribuição na Consulta Pública 65 da ANATEL, que causou alvoroço no meio radioamadorístico quando foi publicada há alguns meses pois sugeria a extinção das provas para COER, dentre outros itens igualmente polêmicos. Saiba mais clicando aqui.

O texto aqui apresentado descreve as considerações da LABRE sobre o Serviço de Radioamador e oferece sugestões para a contribuição da classe na Consulta Pública 65 (CP65) da ANATEL. É recomendável que as contribuições individuais não sejam cópias idênticas do texto aqui apresentado, devendo servir somente como referência.

Veja abaixo (ou clique aqui para baixar o PDF) e realize já a sua contribuição no item 2.15, que é o que trata do radioamadorismo e faixa do cidadão, o que pode ser feito acessando o sistema SACP por meio do link:

https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TelaSenha.asp?CodProcesso=C2378&CodUsuario=&Tipo=1&Opcao=andamento&Acao=ContribuirTexto&CodItem=100776

A CP65 vence às 23:59 do dia 16/11. Além do texto abaixo, iremos publicar, também, um guia passo a passo para auxiliar os que não tem muita familiaridade com o sistema SACP da ANATEL.

CONTRIBUIÇÕES:
REJEITAR as propostas de acabar com os exames para COER e/ou substituição por apresentação de títulos ou progressão automática por decurso de prazo, e propor a manutenção e a atualização do conteúdo dos exames para ingresso e promoção de classe no Serviço de Radioamador, seguindo as recomendações da CITEL e UIT para alinhamento com outros organismos internacionais.
REJEITAR as propostas de acabar com regras de formação de indicativos por estado e de acabar com o indicativo especial, e PROPOR a manutenção dos grupos de indicativos de chamada, incluindo os indicativos especiais, mantendo o agrupamento por regiões.
PROPOR a revisão da Resolução 449 visando a sua simplificação e modernização.
CONSOLIDAR os pagamentos das diversas taxas para ingresso no radioamadorismo num único boleto.
DESBUROCRATIZAR e SIMPLIFICAR os passos necessários para obtenção do COER e da licença de estação de radioamador após aprovação nos exames.
JUSTIFICATIVAS:
1)Sobre o Serviço de Radioamador:
Tem natureza experimental e educacional, onde os seus permissionários historicamente constroem seus próprios transmissores, receptores e antenas.
É usado como instrumento de ensino nas áreas STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, do inglês) para jovens do ensino médio, com grande potencial na disseminação e retenção do interesse nas áreas de ciências e tecnologia, como é feito no exterior.
É usado como instrumento de ensino para estudantes de nível superior das áreas das engenharias de sistemas espaciais, eletrônica e telecomunicações em projetos de satélites educacionais.
Tem um forte apelo social no intercâmbio nacional e internacional, sendo vetor de difusão da imagem do Brasil mundo afora através dos seus contatos e competições internacionais altamente concorridas.
Atua, de forma reconhecida mundialmente, como rede de comunicação emergencial frente a desastres, situações de emergência e estado de calamidade pública quando os sistemas e serviços de comunicação pública convencionais entram em colapso.
A sua licença autoriza o radioamador a construir e operar estações de radiocomunicações em ampla gama de frequências que vão desde 137 kHz até 250 GHz.
Todas estas características requerem dos radioamadores a devida comprovação de conhecimentos de legislação, ética e técnica operacional, assim como conhecimentos de radiotécnica, em função da responsabilidade conferida pela licença de estação de radioamador para o uso do espectro eletromagnético de forma segura e responsável.

A dispensa de comprovação de condições técnicas e operacionais mínimas para o ingresso no serviço pode trazer graves prejuízos a todas as atividades típicas acima descritas, na medida em que se passa a admitir pessoas sem a qualificação necessária para exercer o serviço.

Prevemos a possibilidade até de um grande desvirtuamento do serviço com o ingresso de pessoas movidas por interesses distintos dos objetivos do serviço de radioamador, como a comunicação barata em situações particulares, incluindo atividades de cunho profissional.

A remoção dos exames para ingresso e promoção de classe no serviço de radioamador criaria sérios problemas de reciprocidade com os demais países, assim como poderia trazer prejuízos para a manutenção dos objetivos e da qualidade na execução do serviço.

Desta forma, recomendamos fortemente não só a manutenção quanto a atualização das provas de conhecimentos de legislação, ética operacional e radioeletricidade, adequadas para as diversas categorias do Serviço de Radioamador, para a obtenção do COER, em alinhamento com as recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), item 25.6 da Radio Regulations e recomendação ITU-R M.1544-1.

https://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/m/R-REC-M.1544-1-201509-I!!PDF-E.pdf

Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – LABRE Cx. Postal 4 – CEP 70275-970 – Brasília – DF

2) Sobre o término da formatação dos Indicativos por Estado e dos Especiais
A. Devido à grande extensão geográfica do território brasileiro, o agrupamento dos indicativos por região facilita a localização das estações nas várias regiões do país nos contatos nacionais e internacionais.

B. Os indicativos especiais, quando utilizados em competições, visam diminuir o tempo de transmissão de uma estação. Isso proporciona maior velocidade ao contato efetuado, dando ao competidor a oportunidade de equalizar sua eficiência com as demais nações do globo.

C. Indicativos especiais são atrativos como multiplicadores em competições nacionais e internacionais.

D. Substituiroseuindicativoefetivoporumindicativoespecialpodeajudarumaestaçãoa chamar a atenção “no ar” para sua participação no evento especial e dar a oportunidade única para a comunidade mundial do serviço radioamador a contactar com a estação. Link da FCC relativo a indicativo especial, para referência:(https:// www.fcc.gov/wireless/bureau-divisions/mobility-division/amateur-radio-service/special- event-call-signs)

3) Sobre a Resolução 449/2006:
A mesma precisa ser simplificada, atualizada às normas internacionais e às novas práticas e tecnologias.

4) Sobre a consolidação das taxas:
Simplificação do processo de pagamento e redução dos custos administrativos.

5) Sobre os aspectos burocráticos:
O presente processo para registro nas provas de ingresso e promoção de classe, obtenção do COER, licenciamento de estações, pedidos de indicativos especiais, assim como atualizações das informações, é imensamente complexo, burocrático, moroso e ineficiente.

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