Lei da Antena

Documentos referentes a lei da antena

Lei da antena válida em todo o território nacional:

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea. Citado por 11

Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos. Citado por 1

Art. 2º O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é responsável pelas despesas decorrentes da instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como pela sua manutenção e por eventuais danos causados a terceiros.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1994; 173 da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.7.1994

Fonte : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8919.htm

5 comentários em “Lei da Antena

  • 9 de dezembro de 2015 em 20:59
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    Como faço para ter uma licença de rádio amador?

  • 14 de dezembro de 2015 em 6:29
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    William, o primeiro passo é baixar as apostilas para estudo. Após isso, há uma prova na Anatel ou na sede da Labre, para verificar seus conhecimentos e homologar-se como Rádioamador.

    Caso tenha alguma duvida, venha nos visitar na sede da Labre, atrás do Estádio de Pituaçu em Salvador! Estaremos presentes todos os Sábados, a partir das 9h da manhã!

  • 29 de dezembro de 2015 em 18:40
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    Obrigado pelas informações

  • 24 de Janeiro de 2016 em 11:01
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    Bom dia!
    Só encontrei os testes. As apostilas para estudo, onde encontro? Grato.

  • 15 de agosto de 2016 em 20:45
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    A paginas da labre esta cada vez mais completa, serve ate como referencia para outros,aqui tem 100% de imformaçoes comfiaveis. labre sempre labre, com amor e dedicaçao vamos longe py6vvt,

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